Atingindo mil indicações, vereadores cuidam da cidade

 

Durante a manhã desta terça-feira (23), os vereadores se reuniram para realizar a 31ª sessão ordinária de 2025. Na pauta, foram analisadas 14 matérias, sendo aprovado um projeto de lei (PL) e cinco decretos legislativos. Durante as sessões, os vereadores apresentam suas indicações e requerimentos. Nas indicações, solicitam melhorias em diversas áreas. No geral, o setor de infraestrutura e trânsito lideram os pedidos. Mas isso não significa que saúde, assistência social, lazer, desenvolvimento econômico e outras frentes não sejam lembradas. Até o momento, foram 1001 solicitações desde o início das sessões ordinárias.

Isso significa que, através dessa importante ferramenta, os vereadores atuam fiscalizando, demonstram que circulam pela cidade em busca de melhorias, escutam e acolhem os pedidos da população, planejam um futuro melhor e, principalmente, cuidam de Três Lagoas. Todas as secretarias já receberam pedidos de atenção, diversos bairros da cidade já foram citados e as solicitações foram em prol de diversas categorias, como estudantes, empreendedores, mulheres e PCDs.

Nesta sessão, por exemplo: Marcus Bazé indicou melhorias em infraestrutura e trânsito; Daniel da Farmácia indicou reforço na fiscalização da lei do sossego; Fernando Jurado indicou programa de revitalização de calçadas; Evalda Reis indicou carrinhos de compras na feira central; Mário Grespan indicou redutor de velocidade; Professora Maria Diogo indicou acessibilidade no Balneário municipal; Sirlene dos Santos indicou cobertura em ponto de ônibus e melhorias em infra;

Professor Pedrinho Junior indicou melhorias em praças da cidade; Robson do Alinhamento indicou iluminação, redutor e tapa-buraco; Silverado indicou pavimentação, lixeira e faixa elevada; Mi do Santa Luzia indicou faixa elevada e criação de área esportiva; Marco Silva indicou revisão de pavimentação recém-executada; Sargento Rodrigues indicou conclusão de pavimentação asfáltica; e Tonhão indicou campanha Setembro Amarelo nas escolas.

Para conferir cada uma das indicações na íntegra, acesse a Página do Vereador. Após cada sessão, ficam disponibilizados os pedidos de cada um.

 

TRAMITAÇÕES

O projeto aprovado durante é o nº148, de 19 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a revogação da lei que menciona” (autoria: poder executivo).

A lei a ser revogada é a nº4.067, de 19 de dezembro de 2023, que autorizava o poder executivo a ceder em comodato para posterior doação, área para a empresa Valfer Locações LTDA. De acordo com a justificativa do executivo, no início de setembro a própria empresa comodatária enviou ofício para devolução do terreno em razão da impossibilidade de cumprimento das cláusulas do contrato de comodato.

Os decretos aprovados são de homenagens a serem entregues em sessões solenes pelos parlamentares:

• Projeto de Decreto Legislativo nº105, de 16 de setembro de 2025: “concede o Diploma de Honra ao Mérito “Antônio Trajano dos Santos”, ao senhor Luiz Alberto Ovando” (autoria: vereador Robson do Alinhamento)
• Projeto de Decreto Legislativo nº106, de 18 de setembro de 2025: “concede o Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Luiz Antonio Vargas de Andrade” (autoria: vereador Daniel da Farmácia)
• Projeto de Decreto Legislativo nº107, de 19 de setembro de 2025: “confere o diploma “Pelópidas Gouveia” ao senhor Marcelo Falco de Oliveira no Legislativo Municipal” (autoria: vereadora Evalda)
• Projeto de Decreto Legislativo nº108, de 19 de setembro de 2025: “concede o Diploma de Excelência no Serviço Público, ao senhor Geraldo Ramires” (autoria: vereador Robson do Alinhamento)
• Projeto de Decreto Legislativo nº109, de 19 de setembro de 2025: “concede à senhora Kelle Nascimento da Costa, Diploma Professor Comprometido” (autoria: Sargento Rodrigues)
• Projeto de Decreto Legislativo nº110, de 23 de setembro de 2025: “confere o diploma “Pelópidas Gouveia” ao senhor Rafael Fachine Maciel no Legislativo Municipal” (autoria: vereador Sargento Rodrigues)

Confira os projetos de lei que continuam em tramitação e devem retornar nas próximas sessões após receberam parecer das comissões permanentes da Casa de Leis:

• Projeto de lei nº75, de 16 de maio de 2025: "proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas" (autoria: vereador Fernando Jurado)
• Projeto de lei nº109, de 08 de agosto de 2025: "altera o art. 3º da lei municipal nº2.870, de 16 de dezembro de 2014, para incluir a internação hospitalar como exceção à suspensão do benefício do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais" (autoria: vereadoras Sirlene dos Santos e Professora Maria Diogo)
• Projeto de lei nº143 de 17 de setembro de 2025: “dispõe sobre a prioridade absoluta no atendimento do Samu para chamadas de emergência realizada por gestores dos Centros Educacionais Infantis (CEIs) e brinquedotecas do município” (autoria: vereador Marcus Bazé)
• Projeto de lei nº144, de 17 de setembro de 2025: “torna de utilidade pública a Associação Atlética Acadêmica Medicina Três Lagoas (AAAMTL)” (autoria: vereador Tonhão)
• Projeto de lei nº145, de 18 de setembro de 2025: “dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Saúde da Mulher Negra” (autoria: vereadora Sirlene dos Santos)
• Projeto de lei nº146, de 18 de setembro de 2025: “dispõe sobre a criação do Cadastro de Condenados por Violência Contra a Mulher” (autoria: vereadora Professora Maria Diogo e subscrito por Evalda Reis)
• Projeto de lei nº147, de 19 de setembro de 2025: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Forte Distribuidora de Cimento, Cal e Artefatos de Cimento LTDA., como incentivo ao desenvolvimento econômico” (autoria: poder executivo)

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TEXTO: Cadu Xavier
FOTO: Gabriela Fernandes
(23/09/2025)

Ex-prefeito Ângelo Guerreiro e ex-secretária de saúde são multados por irregularidades em contrato com hospital

 

Foto reprodução do Facebook Brasil)

Foram comprovadas graves irregularidades no contrato, incluindo: previsão de leitos UTI-Covid sem demanda comprovada, ausência de planejamento e transparência e falhas na fiscalização, em violação aos princípios constitucionais e às normas federais e estaduais sobre repasse e fiscalização de recursos.

 

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul multou o ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, e a secretária de Saúde da gestão dele, Elaine Cristina Ferrari, por irregularidades no contrato firmado com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. 

 

Segundo o relatório do conselheiro Waldir Neves, foram comprovadas graves irregularidades no contrato, incluindo: ausência de processos abertos para contratação de médicos e de pessoal, inexistência de cotações mínimas para aquisição de bens e serviços, movimentação de recursos em contas diversas, falta de efetivo controle da prestação dos serviços dos médicos plantonistas e sobreavisos médicos, pagamentos por meio de cheques, escalas desproporcionais de sobreaviso, previsão de leitos UTI-Covid sem demanda comprovada, ausência de planejamento e transparência e falhas na fiscalização, em violação aos princípios constitucionais e às normas federais e estaduais sobre repasse e fiscalização de recursos. 

 

O Tribunal de Contas aplicou multa de 300 (trezentas) UFERMS para Ângelo Guerreiro, aproximadamente R$ 15 mil; e 250 UFERMS para a secretária Elaine Cristina Ferrari, equivalente a R$ 13 mil. 

 

A dupla terá 45 dias para efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC. 

 

O TCE ainda recomendou aos atuais prefeito e secretária a adoção urgente das medidas descritas no Relatório RAC-DFS-4/2022, comprovando nos autos sob pena das sanções legais pertinentes:

 

a) garantir que as contratações de pessoal e de prestadores de serviços médicos da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (SBHNSA) sejam precedidas de procedimentos abertos a todos os interessados, em observância aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade; 

b) assegurar que os recursos repassados à SBHNSA sejam depositados, mantidos e movimentados exclusivamente na conta específica da contratualização, e que todos os pagamentos sejam realizados mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

 c) assegurar que o processo de contratualização das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS seja precedido de planejamento adequado, nos termos do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021, com a devida autuação do procedimento relativo à formalização do Termo de Contratualização; 

d) garantir efetiva fiscalização, pelo Controle Interno e pelo Sistema Municipal de Auditoria (SISMA) da Prefeitura de Três Lagoas, das contratualizações formalizadas com a SBHNSA;

 e) exigir da SBHNSA o saneamento das impropriedades apontadas no item 2.9 do Relatório RAC-DFS-4/2022; 

f) exigir da SBHNSA que os serviços de sobreaviso não sejam prestados em escalas superiores a 24 (vinte e quatro) horas; 

g) instaurar procedimento administrativo, com participação do SISMA, para apuração de eventual cometimento de infrações administrativas pelos médicos que prestaram serviços à Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas ao mesmo tempo em que estavam escalados para sobreaviso no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; 

h) instaurar auditoria pelo Sistema Municipal de Auditoria (SISMA) para análise das contratações de médicos em regime de sobreaviso e das respectivas execuções contratuais;

 i) promover estudo técnico para verificar a possibilidade de melhorias na contratação dos serviços médicos em regime de sobreaviso prestados pelo Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; 

j) instaurar procedimento administrativo para apurar os fatos relacionados à “extinção” do livro de controle de ponto dos médicos ginecologistas e obstetras;

Condenação por contrato do lixo

A juíza da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveria, condenou o ex-prefeito Ângelo Guerreiro  por improbidade administrativa em contratos emergenciais firmados entre os anos de 2017 e 2019 com a empresa Financial Construtora Industrial, para coleta de lixo no Município de Três Lagoas. 

O ex-prefeito terá que devolver R$ 7,3 milhões e ainda teve os diretos políticos cassados por oito anos após fazer a contratação emergencial depois da suspensão de uma licitação regular. A decisão também coloca a empresa Financial Construtora como devedora solidária dos prejuízos causados ao erário. 

Na ação, Vanderlei Amaro da Silva Junior questiona a contratação emergencial e o pagamento dos serviços.  A perícia,   assinada por Juarez Marques Alves, da JM Auditores e Peritos S/S, apontou superfaturamento de R$ 2.810.950,56, sem contar a inflação no período, entre novembro de 2017 e abril de 2019.

 

Para chegar à irregularidade, a justiça comparou os R$ 7,2 milhões para seis meses de serviço pagos ao orçamento apresentado pela mesma empresa, de R$ 4,4 milhões, o que resultou na diferença apontada. 

Durante o processo, depoimentos relataram que documentos técnicos de empresas rivais foram apagados para conseguir manter o contrato. 

A empresa Financial já comandou a coleta de lixo em Campo Grande. Ela pertence ao Consórcio CG Solurb, que também é responsável pela coleta na Capital atualmente.

A decisão cabe recurso e o ex-prefeito, que deve concorrer para retornar à Assembleia, só deve ficar inelegível quando o processo transitar em julgado, sem possibilidade de recurso.

Outro lado

Ângelo Guerreiro divulgou nota alegando que jamais praticou qualquer ilícito ou conduta que caracterize ato de improbidade administrativa.

“O Sr. Ângelo Guerreiro possui mais de 20 anos de vida pública, trabalhando incansavelmente pelo desenvolvimento e protagonismo de Três Lagoas/MS, tendo exercido e encerrado seus mandatos com aprovação recorde da população, sempre agindo com lisura e responsabilidade no trato com a coisa pública.

Lamentamos profundamente que as regras processuais que devem reger os litígios em um Estado Democrático de Direito tenham sido ignoradas a ponto de ofender diretamente o contraditório e a ampla defesa, suprimindo-se da instrução atos processuais essenciais, impedindo-se os réus de produzirem provas, formularem quesitos e impugnarem especificamente elementos produzidos pela parte adversa, o que eiva o processo de nulidades absolutas. Na mesma esteira, eventuais metas para julgamento acelerado de processos em trâmite não podem funcionar em sacrifício do Direito de Defesa.

O Sr. Ângelo Guerreiro reforça a sua confiança no sistema judiciário e pleiteará, através dos meios judiciais cabíveis, a anulação do processo e a improcedência da ação, ao tempo em que reitera seu compromisso com as boas práticas na administração pública e com a população de Três Lagoas”.

 

Com informações do InvestigaMS:

 Ex-prefeito e secretária são multados por irregularidades em contrato com hospital - Investiga MS

Câmara aprova projeto de Tonhão que cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Três Lagoas

 Projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Tonhão, que já havia criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A iniciativa é de autoria do presidente da Casa, vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Junior, o Tonhão (PSDB).

O FMDPCD terá como objetivo captar e aplicar recursos destinados à promoção, proteção e inclusão das pessoas com deficiência, além de viabilizar ações concretas de apoio a políticas públicas, programas e projetos voltados a esse público.

“A criação deste Fundo representa mais um avanço para garantir autonomia, acessibilidade e dignidade às pessoas com deficiência em nossa cidade. É uma pauta de respeito, justiça e cidadania”, afirmou Tonhão durante a sessão.

Além de viabilizar transferências de recursos dos governos Federal e Estadual, o Fundo poderá receber doações, firmar convênios com entidades públicas e privadas, além de aplicar recursos em ações como capacitação, infraestrutura, conferências e apoio a entidades que atuam no setor.

O projeto complementa outra iniciativa importante de Tonhão: a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), instituído pela Lei nº 3.886, de 26 de abril de 2022, também de sua autoria. O Conselho será o órgão responsável por acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do novo Fundo.

Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do Executivo. Para Tonhão, a iniciativa consolida um trabalho permanente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município.

“O CMDPCD já é uma realidade em Três Lagoas, e agora daremos um passo além com o Fundo. É um compromisso que assumi e que agora se transforma em política pública efetiva”, concluiu o vereador.

Ex-prefeito Angelo Guerreiro é condenado por improbidade, fica inelegível e divulga nota de esclarecimento

A juíza da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveria, condenou o ex-prefeito Ângelo Guerreiro  por improbidade administrativa em contratos emergenciais firmados entre os anos de 2017 e 2019 com a empresa Financial Construtora Industrial, para coleta de lixo no Município de Três Lagoas.

O ex-prefeito terá que devolver R$ 7,3 milhões e ainda teve os diretos políticos cassados por oito anos após fazer a contratação emergencial depois da suspensão de uma licitação regular. A decisão também coloca a empresa Financial Construtora como devedora solidária dos prejuízos causados ao erário. 

Na ação, Vanderlei Amaro da Silva Junior questiona a contratação emergencial e o pagamento dos serviços.  A perícia,   assinada por Juarez Marques Alves, da JM Auditores e Peritos S/S, apontou superfaturamento de R$ 2.810.950,56, sem contar a inflação no período, entre novembro de 2017 e abril de 2019.

Para chegar à irregularidade, a justiça comparou os R$ 7,2 milhões para seis meses de serviço pagos ao orçamento apresentado pela mesma empresa, de R$ 4,4 milhões, o que resultou na diferença apontada. 

Durante o processo, depoimentos relataram que documentos técnicos de empresas rivais foram apagados para conseguir manter o contrato. 

A empresa Financial já comandou a coleta de lixo em Campo Grande. Ela pertence ao Consórcio CG Solurb, que também é responsável pela coleta na Capital atualmente.

A decisão cabe recurso e o ex-prefeito, que deve concorrer para retornar à Assembleia, só deve ficar inelegível quando o processo transitar em julgado, sem possibilidade de recurso.

Outro lado

Ângelo Guerreiro divulgou nota alegando que jamais praticou qualquer ilícito ou conduta que caracterize ato de improbidade administrativa.

Nota

“O Sr. Ângelo Guerreiro possui mais de 20 anos de vida pública, trabalhando incansavelmente pelo desenvolvimento e protagonismo de Três Lagoas/MS, tendo exercido e encerrado seus mandatos com aprovação recorde da população, sempre agindo com lisura e responsabilidade no trato com a coisa pública.

Lamentamos profundamente que as regras processuais que devem reger os litígios em um Estado Democrático de Direito tenham sido ignoradas a ponto de ofender diretamente o contraditório e a ampla defesa, suprimindo-se da instrução atos processuais essenciais, impedindo-se os réus de produzirem provas, formularem quesitos e impugnarem especificamente elementos produzidos pela parte adversa, o que eiva o processo de nulidades absolutas. Na mesma esteira, eventuais metas para julgamento acelerado de processos em trâmite não podem funcionar em sacrifício do Direito de Defesa.

O Sr. Ângelo Guerreiro reforça a sua confiança no sistema judiciário e pleiteará, através dos meios judiciais cabíveis, a anulação do processo e a improcedência da ação, ao tempo em que reitera seu compromisso com as boas práticas na administração pública e com a população de Três Lagoas”.

 

https://investigams.com.br/2025/09/10/ex-prefeito-e-condenado-por-improbidade-e-fica-inelegivel/?